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Multa por atraso em declaração de tributos
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou […]
Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
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Primeira fase do projeto de Reforma Tributária
O governo apresentou a primeira fase de seu projeto de Reforma Tributária, […]
Ex-companheiro que permaneceu no imóvel do casal deve pagar aluguéis
Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, […]