Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado […]
Cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado é possível
O STJ (Terceira Turma) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos […]
SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à […]
Planos de previdência privada são impenhoráveis por equiparação
A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau […]
Empresa Simples de Crédito vira lei
O presidente Jair Bolsonaro sancionou no último dia 24 a lei que […]
A escolha do regime tributário adequado nas novas empresas
Conteúdo publicado no Blog Fausto Macedo, no Estadão: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/a-escolha-do-regime-tributario-adequado-nas-novas-empresas/ A crise […]
Empresas com patrimônio de até R$ 10 milhões não terão que publicar balanço
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril a […]
Suspeita de sonegação de R$ 400 milhões em importação fraudulenta de mercadorias
A Secretaria da Fazenda e Planejamento deflagrou na manhã do dia 17 […]
Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, […]
Não há ilegalidade na fixação de horários diferentes para check-in e check-out em hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao […]
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca
Não incide impostos sobre pagamento de royalties por uso de marca – […]
Venda subfaturada constitui planejamento tributário abusivo
Constitui planejamento tributário abusivo e ilegal operações com a inclusão de pessoa […]