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Liminar autoriza transação tributária individual para débitos inferiores a R$ 15 mi
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Mudanças na forma de regularizar contribuições sociais relativas à construção civil
Regulamenta as contribuições sociais Instrução normativa n° 2.021 de 2021, publicada pela […]
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Novo regime de ICMS-ST em São Paulo
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Supremo Tribunal Federal declara inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei […]
Redução na penhora do faturamento de 30% para 10%
Redução na penhora do faturamento de 30% para 10% para empresa devedora […]
Manutenção de créditos de PIS e Cofins é extensível a PJ não vinculada ao Reporto
STJ reafirma entendimento de que o benefício fiscal consistente na manutenção de […]