Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso – […]
Orientações sobre pensões alimentícias no exterior
Pensões alimentícias no exterior para si mesma ou para os seus filhos […]
Exoneração do fiador só tem efeito 120 dias após locação se tornar indeterminada
Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar […]
Intercâmbio de informações tributárias: acordo com Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
O decreto 9.815, de 30 de maio deste ano, promulga o acordo […]
Prêmio de desempenho não integra cálculo de contribuição previdenciária
Desde 11 de novembro de 2017, o prêmio decorrente de liberalidade do […]
Teses sobre responsabilidade civil por dano moral
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou 11 teses consolidadas na corte […]
TJPE aprova provimento que possibilita o Divórcio Impositivo
Foi aprovado no último dia 14, na Corte Especial do Tribunal de […]
Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento
Atraso na entrega de imóvel comprado para investimento configura mero inadimplemento contratual […]
Penhora de bem de família dado em garantia fiduciária é possível
Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado […]
Cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado é possível
O STJ (Terceira Turma) deu provimento ao recurso especial de dois irmãos […]
SP define procedimentos de reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros estados
O Governo do Estado de São Paulo adequou a legislação paulista à […]
Planos de previdência privada são impenhoráveis por equiparação
A Justiça do Trabalho de São Paulo manteve decisão de 1º grau […]