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Dívida de associação civil sem fins lucrativos não é responsabilidade de sócio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que responsabilizar os […]
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Nova Resolução sobre documentação de investimento em moeda estrangeira
O Conselho Nacional de Imigração publicou em 28 de março de 2017, […]
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Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, há cerca de quatro […]
Reabertura do prazo para adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária
A Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 2017, regulamentou o novo prazo […]
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Sancionada no último dia 31 de março pela Presidência da República, a […]