HomeBlogNoticiasDecisão favorável envolvendo contratação de pessoas com deficiência

Decisão favorável envolvendo contratação de pessoas com deficiência

Decisão favorável envolvendo contratação de pessoas com deficiência

ONS foi penalizada por descumprir regra que prevê a contratação de um número mínimo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Contratação de pessoas com deficiência é um tema importante que deve ser conhecido pelas empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça do Trabalho, uma decisão favorável a multa de R$ 50 mil aplicada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A entidade foi penalizada por descumprir regra que prevê a contratação de um número mínimo de pessoas com deficiência ou reabilitadas por parte de empresas com mais de cem funcionários.

O auto de infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho em 2013 constatou que a ONS não comprovou ter no quadro 22 funcionários com deficiência. Este seria o número mínimo de contratados nesta condição para o porte da entidade, conforme os critérios previstos no artigo 93 Lei nº 8.213/1991.

Contestada na via administrativa, a multa foi mantida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal. A ONS então ingressou com ação visando anular o auto de infração e impedir que o débito fosse inscrito em dívida ativa. A entidade alegou ter dificuldade em preencher a cota mínima de suas vagas com portadores de deficiência ou reabilitados por conta da especialização e complexidade de suas atividades.

O pedido foi indeferido em primeira instância, mas a entidade recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reiterando os argumentos iniciais. À época, a ONS tinha em seus quadros 786 funcionários de níveis superior, técnico, administrativos e em regime de trainee.

Defesa da fiscalização – A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu a legitimidade da multa aplicada pelos auditores do trabalho. Segundo a unidade da AGU, a não observação da norma ocorreu por um longo período de tempo, conforme a documentação da própria entidade apresentada nos autos do processo.

Os advogados da União afirmaram, ainda, que a ONS não chegou a cumprir nem um quarto da cota exigida pela lei. Em razão disto, a anulação da infração, tal como a entidade pretendia, afrontaria a regra em sua finalidade de assegurar a inclusão no mercado de trabalho dos profissionais portadores de necessidades especiais.

Ao analisar o recurso, a 18ª Vara do Trabalho de Brasília concordou com os advogados da União e julgou totalmente improcedentes os pedidos da ONS. A sentença manteve a punição aplicada por considerar que a entidade deixou de comprovar que adotou medidas para concretizar o preceito legal. A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

 

Fill the form

Drop us a line

Fill in this form or send us an e-mail with your inquiry.

Or come visit us at:

301 Howard St. #600
San Francisco, CA 94105

Kun Young Yu

Graduated in law from McKenzie.Masters in Philosophy of Law from PUC Sao Paulo.

Lawyer and Head of the Korean Desk at Lassori Advogados.

Legal director of KOCHAM( Brazil Korean Chamber of Industry and Commerce)

CEO of  KoreaInvest (Invest Brazil Korea)

Extensive experience in serving Korean companies operating in Brazil, such as LG International Corp, Hyundai Electronics, Hyundai Amco, Medison do Brasil, Hyosung,

Daewoo International, Posco ICT, D2 Engenharia, among others. He is currently the legal director of the Brazil-Korea Chamber of Commerce and Industry.

Hellen dos Santos Gonçalves

Assistente de RH qualificada pelo Senac. 

Atua como assistente administrativa e de RH, gerenciando as despesas, consolidações bancárias, emissão de faturas, atualizações no sistema tecnológico financeiro e suporte nas contratações. Responsável pela manutenção do escritório e organização de eventos.

Adriana Moura

Graduated in Law from UNIP.

Legal controller.

Davi Vieira de Abreu

Estagiário, cursando Direito na FMU.

Atua em pesquisa de jurisprudência, análise de acórdão, elaboração de peças jurídicas e contratos, e apoia as atividades dos advogados.

Juliana Cristina Gazzotto

Advogada graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC/Campinas).

Atua prioritariamente na área consultiva, especialmente em demandas de Direito Empresarial, Contratual e Societário.

Guilherme Souza do Carmo

Advogado graduado em Direito pela FMU. Pós-graduado em Direito Tributário também pela FMU.

Atua no contencioso em processos tributários, administrativos e judiciais.

Anthony de Oliveira Braga

Lawyer graduated in Law from Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP).

Experience in Business Labor Law with emphasis in litigation, consulting and compliance.

Thamara Rodrigues

Advogada graduada em Direito pela FMU. 

Atua no contencioso cível, representando empresas que buscam recuperar créditos e em demandas indenizatórias.

Lina Irano

Lawyer graduated in Law from the Instituto Superior de Ciências Aplicadas. 

Postgraduate degree in Civil Procedure Law from Uniderp. Postgraduate degree in Business Law from the Escola Paulista de Direito.

Experience in litigation management, developing strategies for legal actions and defense in legal matters.

Alberto Feitosa

Lawyer graduated in Law from FMU. Postgraduate degree in Business Law from Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP).

Experience in Real Estate Law, Consumer Law, Banking Law, and Debt Recovery. Engages in civil litigation strategically and is accustomed to handling highly complex legal processes.

Juliana Assolari

Co-founder and Partner

Specialist in Business Law, Tax Planning, Succession, and Family Office. Strategic business consultant and advisor for the creation of Advisory Boards.

Master’s degree in Business Administration from Mackenzie University.

Lawyer graduated from Mackenzie University. Postgraduate degree in Economics from Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP. Postgraduate degree in Business Law from the São Paulo School of Magistracy and in Securities Law from the University of São Paulo (USP/SP). Studying Paralegal Studies at University of Hartford (Connecticut, EUA).

Works in the corporate area, serving companies in various sectors, actively participating in negotiations and legal aspects, especially in tax and contractual areas, aiming to minimize risks and maximize operational results. 

Acts as a Governance Officer in family businesses integrating legal expertise with negotiation

Member of Ibedaft – Brazilian Institute of Studies of Administrative, Financial, and Tax Law. Member of Family Firm Institute.

Glauber Ortolan

Co-Founder and Partner

Specialist in Business Law. Strategic legal consulting. Conflict resolution and dispute resolution.

An attorney with a postgraduate degree in Contract Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC/SP). He also studied Judicial Recovery of Companies at INSPER.

Works in the field of dispute resolution, which includes negotiations, mediations, arbitrations, and judicial litigation. Extensive experience in corporate civil litigation, with significant involvement in strategic and complex matters involving civil and commercial law.

Represents clients in judicial proceedings and arbitrations concerning company acquisitions, contractual and corporate conflicts.

Goes beyond orthodox legal advice, offering innovative legal solutions.

Member of the Bankruptcy Law and Judicial Recovery Committee of companies of IASP (São Paulo Lawyers’ Institute).

Entre em contato
Olá
Posso ajudar?