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Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização – matéria Valor Econômico

Tribunal obriga Anvisa a devolver taxa de fiscalização – matéria Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou a devolução pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de taxa de fiscalização paga em 2011 por uma empresa importadora de equipamentos médico-hospitalares. O valor é de R$ 37 mil.

A importadora havia solicitado à Anvisa a análise de uma fábrica na China, que lhe forneceria os equipamentos. Com a inspeção, teria direito a obter o Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle. O valor da taxa foi depositado no dia 27 de abril de 2011 – hoje, para pedido semelhante, ela custa R$ 72,8 mil.

Passados dois anos e quatro meses, a Anvisa ainda não havia analisado o pedido. Nesse meio tempo, a empresa desistiu de negociar com a fabricante asiática e resolveu desistir da inspeção e requerer administrativamente a devolução da taxa. Contudo, a Anvisa se recusou a devolver a quantia, com a alegação de que a atividade fiscalizatória se inicia com a análise do requerimento e não se vincula a um fim específico.

A empresa decidiu, então, levar a questão ao Judiciário. Em primeira instância, o pedido foi negado pelo juiz da 22ª Vara Federal de Brasília, Francisco Neves da Cunha. Ele entendeu que não caberia a devolução da taxa que, além dos serviços prestados pela Anvisa, também custeia atividades rotineiras de fiscalização.

No TRF da 1ª Região, porém, o entendimento foi favorável à empresa. O relator do caso na 7ª Turma, desembargador Hercules Fajoses, entendeu que, como no caso não foram tomadas providências concretas sobre o pedido, a taxa deveria ser devolvida integralmente, atualizada pela Selic. Ele determinou ainda o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. A Anvisa não se manifestou nos autos.

Em seu voto, o magistrado citou decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1109286). No julgamento, o relator, ministro Herman Benjamin, entendeu que a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, “na hipótese de pedido de renovação de registro de medicamento similar perante a Anvisa, revela-se exigível sempre que desencadeadas providências concretas pelo órgão fiscalizador”.

No caso analisado pelo STJ, porém, o ministro considerou que foram tomadas providências aplicáveis ao caso e que, por isso, seria exigível a taxa, mesmo que manifestado pedido de desistência pelo interessado antes da resposta final da Anvisa.

De acordo com o advogado da empresa, Glauber Ortolan, sócio do Lassori Advogados, a cobrança de taxa é amparada pela legislação. No entanto, acrescenta, só é devida se houver o desempenho efetivo da atividade. “A Anvisa demorou mais de dois anos e sequer deu andamento no processo administrativo”, diz. “O que determina a cobrança da taxa de fiscalização é o desempenho efetivo da atividade e desde que tomadas providências concretas pelo órgão fiscalizador objetivando o exame do pedido, o que de fato não ocorreu”.

Especialista em direito regulatório, o advogado Eduardo Nobre, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros, afirma que a decisão pode servir de precedente para empresas na mesma situação. Porém, ele destaca que no processo a Anvisa não se manifestou. “Se a Anvisa afirmar em outros processos que já deu algum tipo de andamento para o caso, pode ser que caia no precedente do STJ e então não se consiga a devolução da taxa”, diz.

Procurada pelo Valor, a Anvisa informou por meio de nota que “a decisão procede, porém não vamos nos manifestar por questões de estratégia processual”.

Para ler no site do Valor, clique aqui.

Fonte: Valor Econômico

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Lawyer and Head of the Korean Desk at Lassori Advogados.

Legal director of KOCHAM( Brazil Korean Chamber of Industry and Commerce)

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Extensive experience in serving Korean companies operating in Brazil, such as LG International Corp, Hyundai Electronics, Hyundai Amco, Medison do Brasil, Hyosung,

Daewoo International, Posco ICT, D2 Engenharia, among others. He is currently the legal director of the Brazil-Korea Chamber of Commerce and Industry.

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Juliana Assolari

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Master’s degree in Business Administration from Mackenzie University.

Lawyer graduated from Mackenzie University. Postgraduate degree in Economics from Fundação Getúlio Vargas – FGV/SP. Postgraduate degree in Business Law from the São Paulo School of Magistracy and in Securities Law from the University of São Paulo (USP/SP). Studying Paralegal Studies at University of Hartford (Connecticut, EUA).

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